Aborto no Brasil, o que a lei permite e como buscar atendimento legal

O Código Penal brasileiro trata o aborto nos artigos 124 a 128. Os artigos 124 a 127 definem o aborto como crime, tanto para a gestante quanto para quem o realiza, fora das situações previstas em lei. O artigo 128 estabelece quando o aborto feito por médico não é punido, e uma decisão do Supremo Tribunal Federal acrescentou uma terceira situação.

• Gravidez resultante de estupro, com o consentimento da gestante ou, quando ela é incapaz, do seu representante legal (Código Penal, art. 128, inciso II).
• Risco de vida da gestante, quando não há outro meio de salvar a sua vida (Código Penal, art. 128, inciso I).
• Gestação de feto anencéfalo, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 54, em 2012.

Fora dessas três situações, o aborto é crime segundo o Código Penal. Esta página descreve a lei como ela é e não orienta ninguém a agir fora dela.

Nas situações previstas em lei, o atendimento é feito em hospitais e serviços de referência do SUS para aborto legal, sem custo para a paciente. Esses serviços contam com equipes multiprofissionais, que costumam incluir médicos, enfermagem, psicologia e assistência social.

Os serviços seguem normas técnicas do Ministério da Saúde sobre a atenção humanizada ao abortamento e sobre o atendimento a pessoas em situação de violência sexual. A Lei 12.845, de 2013, garante atendimento emergencial, integral e multidisciplinar nos hospitais do SUS às pessoas em situação de violência sexual.

Os documentos e etapas pedidos podem variar entre serviços e mudar com novas normas. Por isso, a ficha do Brasil no Abortion.io lista os serviços oficiais verificados, com a fonte de cada informação e a data da verificação.

• Procure um hospital ou serviço de referência da rede pública e informe que busca atendimento em uma das situações previstas em lei.
• Em caso de violência sexual, o atendimento de saúde é prioritário e inclui cuidados que dependem de tempo, por isso procurar o serviço o quanto antes faz diferença.
• A equipe explica cada etapa, os documentos e as opções disponíveis no seu caso.
• Decisões médicas são tomadas junto com um médico, de acordo com a sua situação de saúde.

A diretriz Abortion care guideline (2022) da Organização Mundial da Saúde reúne as recomendações internacionais sobre o atendimento ao aborto, seus métodos e cuidados posteriores. A FIGO, Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia, adota a mesma base. Os nossos guias resumem essas fontes de forma geral e sempre lembram que a escolha do método é feita com o médico.

• Leia sobre o aborto medicamentoso e como ele é realizado sob supervisão médica.
• Entenda como são contados os limites gestacionais.
• Veja o que esperar nos cuidados após o aborto.

Algumas pessoas que vivem no Brasil buscam informação sobre o atendimento legal em outros países. As regras abaixo são informação geral sobre a lei de cada destino. Antes de qualquer decisão, confira a ficha do país, que mostra a regra atual, a fonte, a data da verificação e se o país aceita pacientes estrangeiras.

Portugal

A Lei 16/2007 permite a interrupção da gravidez a pedido da mulher até as 10 semanas, após um período de reflexão. O atendimento para não residentes pode ter custo e regras próprias.

Argentina

A Lei 27.610, de 2020, garante a interrupção voluntária da gravidez até a 14ª semana inclusive e, depois desse prazo, em situações específicas previstas na lei.

Uruguai

A Lei 18.987, de 2012, permite a interrupção da gravidez até as 12 semanas, com etapas definidas em lei. A própria lei limita o acesso, em regra, a cidadãs e residentes.

O nosso guia de viagem para atendimento legal explica documentos, custos habituais e organizações de apoio em cada destino. Os custos variam muito, e o guia de custos e ajuda financeira mostra as faixas de preço com fonte. Para comparar todos os países, abra o mapa das leis por país.

Ninguém precisa passar por uma decisão difícil sozinha. Estes canais oficiais funcionam em todo o país.

• 188 CVV, Centro de Valorização da Vida, apoio emocional 24 horas, gratuito: 188
• 180 Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, orientação e acolhimento para mulheres em situação de violência: 180
• 192 SAMU, urgência médica: 192

Cada número é verificado na fonte oficial. Para mais canais e orientações sobre como conversar com alguém de confiança, veja a página de apoio e linhas de ajuda.